Julgamento sobre porte de armas para magistrados é suspenso por pedido de vista

Lei Orgânica da Magistratura (Loman) garante o acesso a arma para defesa pessoal a magistrados

OAB-SP critica uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes

Manifestação está em nota técnica da Comissão de Direito Internacional

STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido

Jovem que ameaçou e agrediu pais e irmãs é condenado na lei Maria da Penha

Ele foi apenado com 6 meses e 29 dias de detenção, mais 21 dias de prisão simples, inicialmente no regime semiaberto.

ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados

O relator da ADI 5644 é o ministro Edson Fachin.

Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício

Justiça concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica

Procuradoria-Geral de Justiça diz que lei ?ficha-limpa? municipal é constitucional

Prefeito ajuizou ação direta sob o argumento que a lei viola o princípio da separação de poderes e invade a competência normativa da União

OAB afirma que decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa ?frustra a sociedade?

O presidente da OAB destacou a importância da lei, proposta por uma iniciativa popular

Ophir: recursos já eram esperados e não vão desnaturar a Lei "Ficha Limpa"

tentativa de brecar, ainda que momentaneamente, a Lei Ficha Limpa, já eram esperados.

Lei estabelece presença de advogado em divórcio e separação em cartórios

O governo federal reitera a obrigação de assistência por um advogado nos processos de partilha, inventário e separação ou divórcio consensuais firmados em cartório.

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal.

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

Demitido antes de 2011 pode ter aviso prévio proporcional

Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011

Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade.

Não incidência da imunidade executiva da lei de no 8.009/89.

Pedido de suspensão de liminar.

Pedágio. Reajuste anual. Lesão à ordem administrativa ou economia pública.